Informação Administrativa
Informação JurídicaParecer do Conselho Consultivo da PGR |
| Nº Convencional: | PGRP00002254 |
| Parecer: | P005531942 |
| Nº do Documento: | PPA19420730055358 |
| Descritores: | CONTRATO PROMESSA COMPRA E VENDA RECUSA DE REGISTO |
Informação AdministrativaInformação Jurídica| Área Temática: | DIR CIV * DIR OBG. |
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| Legislação: | CCIV867 ART1548 ART949 ART951. CONST33 ART176 ART200. |
Texto Integral| Texto Integral: |