Informação AdministrativaParecer do Conselho Consultivo da PGR |
| Nº Convencional: | PGRP00002630 |
| Parecer: | P000591946 |
| Nº do Documento: | PPA19460620005958 |
| Descritores: | DUPLA TRIBUTAÇÃO RECLAMAÇÃO IMPOSTO RECURSO GRACIOSO RECURSO CONTENCIOSO REVOGAÇÃO ACTO ADMINISTRATIVO RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO |
Informação Administrativa| Livro: | 58 |
| Pedido: | 06/07/1946 |
| Data de Distribuição: | 06/10/1946 |
| Relator: | ANTONIO JOSE BRANDÃO |
| Sessões: | 01 |
| Data da Votação: | 06/20/1946 |
| Tipo de Votação: | DESCONHECIDA |
| Sigla do Departamento 1: | MFIN |
| Entidades do Departamento 1: | MIN DAS FINANÇAS |
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| Privacidade: | [09] |
| Data do Jornal Oficial: | 000000 |
Informação JurídicaTexto Integral| Texto Integral: |