Pareceres PGR

Parecer do Conselho Consultivo da PGR
Nº Convencional: PGRP00002630
Parecer: P000591946
Nº do Documento: PPA19460620005958
Descritores: DUPLA TRIBUTAÇÃO
RECLAMAÇÃO
IMPOSTO
RECURSO GRACIOSO
RECURSO CONTENCIOSO
REVOGAÇÃO
ACTO ADMINISTRATIVO
RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO
Livro: 58
Pedido: 06/07/1946
Data de Distribuição: 06/10/1946
Relator: ANTONIO JOSE BRANDÃO
Sessões: 01
Data da Votação: 06/20/1946
Tipo de Votação: DESCONHECIDA
Sigla do Departamento 1: MFIN
Entidades do Departamento 1: MIN DAS FINANÇAS
Privacidade: [09]
Data do Jornal Oficial: 000000
Área Temática:DIR ADM * GARANT ADM * CONTENC ADM / DIR FISC * CONTENC FISC.
Legislação:CONST33 ART8 N16 ART28 ART63 ART64 ART91 N4.
DL 16733 ART1 ART2 ART18 ART51 ART59.
RGU DOS TRIBUNAIS DO CONTENCIOSO DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS DE 1899 ART51 ART59 ART60.
Texto Integral: