Informação Administrativa
Informação JurídicaParecer do Conselho Consultivo da PGR |
| Nº Convencional: | PGRP00002630 |
| Parecer: | P000591946 |
| Nº do Documento: | PPA19460620005958 |
| Descritores: | DUPLA TRIBUTAÇÃO RECLAMAÇÃO IMPOSTO RECURSO GRACIOSO RECURSO CONTENCIOSO REVOGAÇÃO ACTO ADMINISTRATIVO RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO |
Informação AdministrativaInformação Jurídica| Área Temática: | DIR ADM * GARANT ADM * CONTENC ADM / DIR FISC * CONTENC FISC. |
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| Legislação: | CONST33 ART8 N16 ART28 ART63 ART64 ART91 N4. DL 16733 ART1 ART2 ART18 ART51 ART59. RGU DOS TRIBUNAIS DO CONTENCIOSO DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS DE 1899 ART51 ART59 ART60. |
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