Informação Administrativa
Informação JurídicaParecer do Conselho Consultivo da PGR |
| Nº Convencional: | PGRP00002175 |
| Parecer: | P004731941 |
| Nº do Documento: | PPA19411218047358 |
| Descritores: | ACIDENTE EM SERVIÇO INCAPACIDADE PERMANENTE NEXO DE CAUSALIDADE CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES JUNTA MEDICA PARECER |
Informação AdministrativaInformação Jurídica| Área Temática: | DIR ADM * FUNÇÃO PUBL * PENSÕES. |
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| Legislação: | D 16669 DE 1929/03/27 ART8. D 21890 DE 1932/11/22 ART1 PAR3 ART2 D PAR3. D 25866 DE 1935/09/21 ART3. |
Texto Integral| Texto Integral: |