Informação Administrativa
Informação JurídicaParecer do Conselho Consultivo da PGR |
| Nº Convencional: | PGRP00002852 |
| Parecer: | P000551948 |
| Nº do Documento: | PPA19481021005558 |
| Descritores: | BEM ESTRANGEIRO PERDA DA NACIONALIDADE ESTRANGEIROS |
Informação AdministrativaInformação Jurídica| Área Temática: | DIR ADM / DIR CIV * DIR PERSON. |
| Ref. Pareceres: | P000561945 P000621946 P000241947 |
| Legislação: | D 34600 DE 1945/05/14 ART2. DL 34455 DE 1945/03/22. |
Conclusões| Conclusões: | 1 - O Decreto n 34600, de 14 de Maio de 1945, e aplicavel a todos os bens que, durante a guerra ou a data da cessação desta pertencessem ao Estado alemão ou a subditos do mesmo Estado; 2 - A requerente deve conservar ainda hoje a nacionalidade alemã, pois a dissolução do matrimonio não parece, a face da lei germanica, motivo legal da perda da nacionalidade da mulher casada. |
Texto Integral| Texto Integral: |