Pareceres PGR
Parecer do Conselho Consultivo da PGR
Nº Convencional:
PGRP00003262
Parecer:
P006801943
Nº do Documento:
PPA19431123068058
Descritores:
SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
EXECUÇÃO DE SENTENÇA ADMINISTRATIVA
CAMINHOS DE FERRO
APOSENTADO
REINTEGRAÇÃO
Informação Administrativa
Informação Jurídica
Área Temática:
DIR ADM * GARANT ADM * CONTENC ADM.
Ref. Pareceres:
P006501943
P005071942
Legislação:
D 23185 DE 1933/10/30 ART15.
D 19243 DE 1931/01/16 ART49 ART50.
D 13260 DE 1927/03/09.
Jurisprudência:
AC STA DE 1943/04/02 IN DG DE 1943/06/17.
Texto Integral