Pareceres PGR

Parecer do Conselho Consultivo da PGR
Nº Convencional: PGRP00003232
Parecer: P006501943
Nº do Documento: PPA19430708065058
Descritores: DEMISSÃO
VENCIMENTO
SUSPENSÃO
PROCESSO DISCIPLINAR
ANULAÇÃO CONTENCIOSA
RESIDENCIA OBRIGATORIA
Livro: 58
Pedido: 05/28/1943
Data de Distribuição: 06/01/1943
Relator: EMILIO SALGUEIRO
Sessões: 01
Data da Votação: 07/08/1943
Tipo de Votação: MAIORIA COM 2 VOT VENC
Sigla do Departamento 1: MOPC
Entidades do Departamento 1: MIN DAS OBRAS PUBLICAS E COMUNICAÇÕES
Privacidade: [09]
Data do Jornal Oficial: 000000
Área Temática:DIR ADM * FUNÇÃO PUBL * DISC FUNC.
Ref. Pareceres:P004921928
Legislação:D 23733 DE 1934/04/02 ART41 ART60.
Texto Integral: