Informação AdministrativaParecer do Conselho Consultivo da PGR |
| Nº Convencional: | PGRP00004429 |
| Parecer: | P000431964 |
| Nº do Documento: | PPA19641203004360 |
| Descritores: | ABASTECIMENTO DE LEITE INSTALAÇÕES CONTRIBUIÇÃO PREDIAL CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL ISENÇÃO COOPERATIVA |
Informação Administrativa| Livro: | 60 |
| Pedido: | 09/26/1964 |
| Data de Distribuição: | 10/01/1964 |
| Relator: | SAMPAIO DA NOVOA |
| Sessões: | 01 |
| Data da Votação: | 12/03/1964 |
| Tipo de Votação: | DESCONHECIDA |
| Sigla do Departamento 1: | MECON |
| Entidades do Departamento 1: | SE DA AGRICULTURA |
| Posição 1: | HOMOLOGADO |
| Data da Posição 1: | 02/05/1965 |
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| Privacidade: | [01] |
| Data do Jornal Oficial: | DG 650226 |
| Nº do Jornal Oficial: | 48 |
| Nº da Página do Jornal Oficial: | 1401 |
| Nº do Boletim do M.J.: | 145 |
| Nº da Página do Boletim do M.J.: | 264 |
Informação JurídicaConclusões| Conclusões: | 1 - As instalações da UCAL (União das Cooperativas Abastecedoras de Leite de Lisboa, SCRL) - postos de concentração e postos de distribuição - poderão ser utilizadas, sempre que necessario, pelas organizações da lavoura de areas excedentarias, nos termos dos paragrafos 1, 2 e 3 do artigo 4 da Portaria n 20656, de 6 de Julho do corrente ano; 2 - Tal utilização não acarreta quaisquer implicações de ordem fiscal mantendo-se, portanto, a actual situação fiscal daquela União. |
Texto Integral| Texto Integral: |