Informação Administrativa
Informação JurídicaParecer do Conselho Consultivo da PGR |
| Nº Convencional: | PGRP00002982 |
| Parecer: | SA00381949 |
| Nº do Documento: | PSA19540714003858 |
| Descritores: | ACIDENTE DE VIAÇÃO HOMICIDIO INVOLUNTARIO ABANDONO DE SINISTRADO DOLO EVENTUAL |
Informação AdministrativaInformação Jurídica| Área Temática: | DIR ECON * DIR TRANSP * DIR RODOV. |
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| Legislação: | CP886 ART110. CE30 ART151. CE54 ART58 ART59 ART60 N1 B. |
Texto Integral| Texto Integral: |