Pareceres PGR

Parecer do Conselho Consultivo da PGR
Nº Convencional: PGRP00002867
Parecer: P000701948
Nº do Documento: PPA19481209007058
Descritores: DESPACHO
AUTORIZAÇÃO MINISTERIAL
VISTO DO TRIBUNAL DE CONTAS
Livro: 58
Pedido: 09/18/1948
Data de Distribuição: 09/29/1948
Relator: VITOR FAVEIRO
Sessões: 01
Data da Votação: 12/09/1948
Tipo de Votação: DESCONHECIDA
Sigla do Departamento 1: MECON
Entidades do Departamento 1: MIN DA ECONOMIA
Privacidade: [09]
Data do Jornal Oficial: 000000
Área Temática:DIR ECON * DIR AGR.
Legislação:D 27563 DE 1937/03/13 ART8 ART11.
D 18585 DE 1930/06/27 ART14.
Texto Integral: