Parecer do Conselho Consultivo da PGR |
Nº Convencional: | PGRP00003110 |
Parecer: | CA00042010 |
Nº do Documento: | PCA1609201000400 |
Descritores: | CONTRATO DE AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO MILITAR CONTRATO DE CONTRAPARTIDAS CLÁUSULA CONTRATUAL TRIBUNAL ARBITRAL CLÁUSULA PENAL INVALIDADE PROCEDIMENTAL ACTO PRÉ-CONTRATUAL ADJUDICAÇÃO INVALIDADE DO CONTRATO INDEMNIZAÇÃO INCUMPRIMENTO DO CONTRATO REDUÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO PROVIDÊNCIA CAUTELAR CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO |
Livro: | 00 |
Numero Oficio: | S/N |
Data Oficio: | 05/25/2010 |
Pedido: | 05/27/2010 |
Data de Distribuição: | 05/27/2010 |
Relator: | MANUELA FLORES |
Sessões: | 01 |
Data da Votação: | 09/16/2010 |
Tipo de Votação: | UNANIMIDADE |
Sigla do Departamento 1: | MDN |
Entidades do Departamento 1: | GABINETE DO SR.MINISTRO |
Posição 1: | HOMOLOGADO |
Data da Posição 1: | 05/30/2011 |
Privacidade: | [01] |
Data do Jornal Oficial: | 07-07-2011 |
Nº do Jornal Oficial: | 129 |
Nº da Página do Jornal Oficial: | 28636 |
Indicação 2: | ASSESSOR: MARIA JOSÉ RODRIGUES |
Conclusões: | Em face do exposto, mantém-se o que se disse e concluiu no parecer principal, o parecer n.º 4/2010, de 4 de Maio de 2010. |