Pareceres PGR

Parecer do Conselho Consultivo da PGR
Nº Convencional: PGRP00003110
Parecer: CA00042010
Nº do Documento: PCA1609201000400
Descritores: CONTRATO DE AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO MILITAR
CONTRATO DE CONTRAPARTIDAS
CLÁUSULA CONTRATUAL
TRIBUNAL ARBITRAL
CLÁUSULA PENAL
INVALIDADE PROCEDIMENTAL
ACTO PRÉ-CONTRATUAL
ADJUDICAÇÃO
INVALIDADE DO CONTRATO
INDEMNIZAÇÃO
INCUMPRIMENTO DO CONTRATO
REDUÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO
PROVIDÊNCIA CAUTELAR
CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO
Livro: 00
Numero Oficio: S/N
Data Oficio: 05/25/2010
Pedido: 05/27/2010
Data de Distribuição: 05/27/2010
Relator: MANUELA FLORES
Sessões: 01
Data da Votação: 09/16/2010
Tipo de Votação: UNANIMIDADE
Sigla do Departamento 1: MDN
Entidades do Departamento 1: GABINETE DO SR.MINISTRO
Posição 1: HOMOLOGADO
Data da Posição 1: 05/30/2011
Privacidade: [01]
Data do Jornal Oficial: 07-07-2011
Nº do Jornal Oficial: 129
Nº da Página do Jornal Oficial: 28636
Indicação 2: ASSESSOR: MARIA JOSÉ RODRIGUES
Área Temática:DIR ADM * ADM PUBL / DIR CIV * TEORIA GERAL * DIR OBG * CONTRATOS / DIR COM / DIR ECON * DIR CONC
Ref. Pareceres:P000042010Parecer: P000042010
Legislação:L 31/86 DE 1986/08/29; CPA ART188 ; RCM 14/98 DE 1998/01/30 ; RCM 100/99 DE 1999/09/01 ; CCIV66 ART810 811 N2 ART292 ; DESP CONJ 325/2002 DE 2002/03/27 ; CPA ART180 ART185 ART134 ; RCM 67/2003 DE 2003/05/05 ; CPTA ART112 N2 ART132
Direito Comunitário:
Direito Internacional:
Direito Estrangeiro:
Jurisprudência:
Documentos Internacionais:
Ref. Complementar:
Conclusões: Em face do exposto, mantém-se o que se disse e concluiu no parecer principal, o parecer n.º 4/2010, de 4 de Maio de 2010.