Pareceres PGR

Parecer do Conselho Consultivo da PGR
Nº Convencional: PGRP00003127
Parecer: CA01522004
Nº do Documento: PCA120520110015200
Descritores: PRÉDIO RÚSTICO
FRACCIONAMENTO
RECTIFICAÇÃO DE ESTREMAS
DIVISÃO
EMPARCELAMENTO
REPARCELAMENTO
DESANEXAÇÃO
LOTEAMENTO URBANO
CONSTITUIÇÃO DE UM SÓ LOTE
ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
FUNÇÃO NOTARIAL
PRINCÍPIO DA LEGALIDADE
Livro: 00
Numero Oficio: 2486
Data Oficio: 09/02/2010
Pedido: 09/08/2010
Data de Distribuição: 09/08/2010
Relator: FÁTIMA CARVALHO
Sessões: 01
Data da Votação: 05/12/2011
Tipo de Votação: UNANIMIDADE
Sigla do Departamento 1: MJ
Entidades do Departamento 1: MINISTRO
Posição 1: HOMOLOGADO
Data da Posição 1: 06/06/2011
Privacidade: [01]
Data do Jornal Oficial: 04-07-2011
Nº do Jornal Oficial: 126
Nº da Página do Jornal Oficial: 27932
Indicação 2: ASSESSOR: SUSANA PIRES
Área Temática:DIR REG NOT/DIR CIV*DIR REAIS
Ref. Pareceres:P000461992Parecer: P000461992
P000731996Parecer: P000731996
P001152003Parecer: P001152003
Legislação:DL 555/99 DE 16/12 ART2 I) ART4 N3 ART41 ART42 N1 ART49 ART50 ART51 ART77 N1 E);DL 177//2001 DE 04/06; L 15/2002 DE 22/02; L 13/2000 DE 20/07; DL 157/2006 DE 08/08; DL 157/2006 DE 08/08; L 60/2007 DE 04/09 ART4 N2 N3; DL 18/2008 DE 29/01; DL 26/2011 DE 30/03; L 28/2010 DE 02/09; DL 46673 DE 29/11/1965; DL 289/73 DE 06/06 ART1 ART27; DL 342/79 DE 27/08; DL 400/84 DE 31/12 ART3; DL 448/91 DE 29/11 ART1 N1 ART8; DL 380/99 DE 22/09 ART18 N2 ART84 ART85 ART87 ART90; DL 53/2000 DE 07/04; DL 310/2003 DE 10/12; L 58/2005 DE 29/12; L 56/2007 DE 31/08; DL 316/2007 DE 19/09; DL 46/2009 DE 20/02; DL 181/2009 DE 07/08; L 2/2011 DE 06/01; DL 384/88 DE 25/10; CONST76 ART65 N4; L 48/98 DE 11/08 ART6 ART14 ART15; CCIV66 ART280 N1 ART294 ART1381 A); CNOT96 ART46 E SS ART70 ART71; DL 26/2001 DE 04/02 ART11; L 51/2004 DE 29/10; CRP84 ART16 ART68 ART69
Direito Comunitário:
Direito Internacional:
Direito Estrangeiro:
Jurisprudência:AC STA DE 14/10/1993
AC STA DE 22/10/1999
AC TCONST N329/99 DE 20/07/1999
AC TCONST N517/99 DE 11/11/1999
Documentos Internacionais:
Ref. Complementar:
Conclusões: