Informação Administrativa
Informação JurídicaParecer do Conselho Consultivo da PGR |
| Nº Convencional: | PGRP00006902 |
| Parecer: | P000781981 |
| Nº do Documento: | PPA19810723007862 |
| Descritores: | ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL ESTABELECIMENTO COMERCIAL ENCERRAMENTO AO PUBLICO REGULAMENTO POLICIAL LICENÇA POLICIAL ABERTURA AO PUBLICO DURAÇÃO DO TRABALHO ESTABELECIMENTO DE VENDA AO PUBLICO CAMARA MUNICIPAL GOVERNO CIVIL LICENÇA COMPETENCIA |
Informação AdministrativaInformação Jurídica| Área Temática: | DIR ADM * ADM PUBL / DIR TRAB. |
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| Legislação: | DL 75-T/77 DE 1977/02/28 ART1 N2. RGU POLICIAL DO DISTRITO DE LISBOA DE 1924/09/29 ART13. CADM40 ART408 PAR1. DL 56/73 DE 1973/02/24 ART1 ART2. |
Conclusões| Conclusões: | 1 - As licenças policiais que ao abrigo daqueles regulamentos são passadas pelos governadores civis tem como finalidade submeter esses estabelecimentos ou os locais onde funcionem a vigilancia policial, a fim de ser assegurada a ordem e tranquilidade publicas; 2 - As referidas licenças não fixam o periodo de abertura, e antes o pressupõem; 3 - O Decreto-Lei n 75-T/77, de 28 de Fevereiro, limitou-se a determinar os limites em que as Camaras podiam fixar o periodo de abertura, o que ja era da sua competencia; 4 - Tendo o Decreto-Lei n 75-T/77, fixado como limite para o encerramento dos estabelecimentos ai previstos as duas horas da manhã, não e permitido aos governos civis passar licenças de funcionamento desses estabelecimentos para alem dessa hora, pelo que se deve ter como revogada nessa parte, a alinea b) do artigo 13 daquele Regulamento. |
Texto Integral| Texto Integral: |