Informação Administrativa
Informação JurídicaParecer do Conselho Consultivo da PGR |
| Nº Convencional: | PGRP00001360 |
| Parecer: | SA00331999 |
| Nº do Documento: | PSA09062000003300 |
| Descritores: | ESTATUTO DE ROMA TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL TRADUÇÃO |
Informação AdministrativaInformação Jurídica| Área Temática: | DIR INT PUBL * TRATADOS |
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| Direito Comunitário: | |
| Direito Internacional: | |
| Direito Estrangeiro: | |
| Jurisprudência: | |
| Documentos Internacionais: | |
| Ref. Complementar: | |
Conclusões| Conclusões: | Tradução das alterações efectuadas ao texo do Estatuto do Tribunal Criminal Internacional. |
Texto Integral| Texto Integral: |