Pareceres PGR

Parecer do Conselho Consultivo da PGR
Nº Convencional: PGRP00001360
Parecer: SA00331999
Nº do Documento: PSA09062000003300
Descritores: ESTATUTO DE ROMA
TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL
TRADUÇÃO
Livro: 00
Numero Oficio: 280
Data Oficio: 04/17/2000
Pedido: 05/02/2000
Data de Distribuição: 05/05/2000
Relator: SOUTO DE MOURA
Sessões: 00
Data Informação/Parecer: 06/09/2000
Sigla do Departamento 1: MNE
Entidades do Departamento 1: DEPARTAMENTO DE ASSUNTOS JURÍDICOS
Privacidade: [09]
Indicação 2: ASSESSOR:MARTA PATRÍCIO
Área Temática:DIR INT PUBL * TRATADOS
Direito Comunitário:
Direito Internacional:
Direito Estrangeiro:
Jurisprudência:
Documentos Internacionais:
Ref. Complementar:
Conclusões: Tradução das alterações efectuadas ao texo do Estatuto do Tribunal Criminal Internacional.

Texto Integral: