Pareceres PGR

Parecer do Conselho Consultivo da PGR
Nº Convencional: PGRP00005254
Parecer: P000331974
Nº do Documento: PPA19751031003360
Descritores: ACÇÕES
SOCIEDADE COMERCIAL
DISSOLUÇÃO
Área Temática:DIR FISC / DIR COM * SOC COM.
Legislação:CCOM888 ART167.
RIS26 ART143.
Conclusões: 1 - O sistema juridico portugues não obriga a inutilizar as acções de uma sociedade ja dissolvida, antes de serem seladas as acções - cuja emissão foi permitida - de uma outra sociedade com identica designação com o mesmo capital e igual numero de acções;
2 - Contendo os titulos das duas sociedades as datas da constituição e publicação de cada uma delas e as suas sedes, datas e sedes que são diferentes, não ha inconveniente para o Estado em que se proceda aquela selagem sem estarem inutilizadas as acções da sociedade dissolvida.

Texto Integral: