Informação Administrativa
Informação JurídicaParecer do Conselho Consultivo da PGR |
| Nº Convencional: | PGRP00006673 |
| Parecer: | I000771980 |
| Nº do Documento: | PIN19800801007762 |
| Descritores: | REGISTO CIVIL CERTIDÃO MULTILINGUE |
Informação AdministrativaInformação Jurídica| Área Temática: | 66736673PUBL * TRATADOS. |
| Ref. Pareceres: | P001651979 P001181980 P000551969  P002011979 |
| Legislação: | CRC78 ART60 ART61 ART265 N2. |
| Direito Internacional: | CONV RELATIVA A EMISSÃO DE CERTIDÕES MULTILINGUES DE ACTOS DE REGISTO CIVIL CIEC VIENA 1976/09/08 |
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