Pareceres PGR

Parecer do Conselho Consultivo da PGR
Nº Convencional: PGRP00006673
Parecer: I000771980
Nº do Documento: PIN19800801007762
Descritores: REGISTO CIVIL
CERTIDÃO MULTILINGUE
Livro: 62
Pedido: 05/07/1980
Data de Distribuição: 05/08/1980
Relator: CABRAL BARRETO
Data Informação/Parecer: 08/01/1980
Data do Despacho da PGR: 08/01/1980
Sigla do Departamento 1: MJ
Entidades do Departamento 1: MIN DA JUSTIÇA
Privacidade: [09]
Data do Jornal Oficial: 000000
Área Temática:66736673PUBL * TRATADOS.
Ref. Pareceres:P001651979
P001181980
P000551969Parecer: P000551969
P002011979
Legislação:CRC78 ART60 ART61 ART265 N2.
Direito Internacional:CONV RELATIVA A EMISSÃO DE CERTIDÕES MULTILINGUES DE ACTOS DE REGISTO CIVIL CIEC VIENA 1976/09/08
Texto Integral: