Parecer do Conselho Consultivo da PGR |
Nº Convencional: | PGRP00005310 |
Parecer: | O000221975 |
Nº do Documento: | PPP00000000002261 |
Livro: | 61 |
Pedido: | 03/17/1975 |
Data de Distribuição: | 03/15/1975 |
Sigla do Departamento 1: | MJ |
Entidades do Departamento 1: | MIN DA JUSTIÇA |
Privacidade: | [14] |
Data do Jornal Oficial: | 000000 |
Indicação 1: | PROCESSO DADO SEM EFEITO / PASSOU A INTEGRAR O LIVRO RI COM O N51/74 |
Indicação 2: | / ELEMENTOS RECOLHIDOS DO LIVRO |
Texto Integral: |