Pareceres PGR

Parecer do Conselho Consultivo da PGR
Nº Convencional: PGRP00005310
Parecer: O000221975
Nº do Documento: PPP00000000002261
Livro: 61
Pedido: 03/17/1975
Data de Distribuição: 03/15/1975
Sigla do Departamento 1: MJ
Entidades do Departamento 1: MIN DA JUSTIÇA
Privacidade: [14]
Data do Jornal Oficial: 000000
Indicação 1: PROCESSO DADO SEM EFEITO / PASSOU A INTEGRAR O LIVRO RI COM O N51/74
Indicação 2: / ELEMENTOS RECOLHIDOS DO LIVRO
Conclusões: Sem conclusões.

Texto Integral: