Parecer do Conselho Consultivo da PGR |
Nº Convencional: | PGRP00005013 |
Parecer: | P000131969 |
Nº do Documento: | PPA19690327001360 |
Descritores: | ACIDENTE EM SERVIÇO OCASIÃO DE SERVIÇO PENSÃO DE PREÇO DE SANGUE |
Livro: | 60 |
Pedido: | 02/28/1969 |
Data de Distribuição: | 03/01/1969 |
Relator: | TINOCO DE FARIA |
Sessões: | 01 |
Data da Votação: | 03/27/1969 |
Tipo de Votação: | DESCONHECIDA |
Sigla do Departamento 1: | MFIN |
Entidades do Departamento 1: | SE DO ORÇAMENTO |
Posição 1: | HOMOLOGADO |
Data da Posição 1: | 05/26/1969 |
Privacidade: | [01] |
Data do Jornal Oficial: | DG 690703 |
Nº do Jornal Oficial: | 154 |
Nº da Página do Jornal Oficial: | 5365 |
Nº do Boletim do M.J.: | 189 |
Nº da Página do Boletim do M.J.: | 144 |
Indicação 1: | HOMOLOGADO SSE DO ORÇAMENTO |
Área Temática: | DIR ADM * FUNÇÃO PUBL * ACID SERV * PENSÕES. |
Ref. Pareceres: | P000581968 P000231937 |
Legislação: | DL 47084 DE 1966/07/09 ART2 A. D DE 1914/06/06 ART63. |
Conclusões: | E de considerar, para efeito do disposto no artigo 2, alinea a), do Decreto-Lei n 47084, de 9 de Julho de 1966, como ocorrido em ocasião de serviço o acidente que tem lugar não so quando o militar esta a praticar actos necessarios ao desempenho das suas funções ou para o cumprimento de ordens recebidas, mas tambem o que se verifique num momento em que o militar deva considerar-se privado da sua livre determinação, por virtude de sujeição a autoridade de que depende. |