Informação Administrativa
Informação JurídicaParecer do Conselho Consultivo da PGR |
| Nº Convencional: | PGRP00005013 |
| Parecer: | P000131969 |
| Nº do Documento: | PPA19690327001360 |
| Descritores: | ACIDENTE EM SERVIÇO OCASIÃO DE SERVIÇO PENSÃO DE PREÇO DE SANGUE |
Informação AdministrativaInformação Jurídica| Área Temática: | DIR ADM * FUNÇÃO PUBL * ACID SERV * PENSÕES. |
| Ref. Pareceres: | P000581968 P000231937 |
| Legislação: | DL 47084 DE 1966/07/09 ART2 A. D DE 1914/06/06 ART63. |
Conclusões| Conclusões: | E de considerar, para efeito do disposto no artigo 2, alinea a), do Decreto-Lei n 47084, de 9 de Julho de 1966, como ocorrido em ocasião de serviço o acidente que tem lugar não so quando o militar esta a praticar actos necessarios ao desempenho das suas funções ou para o cumprimento de ordens recebidas, mas tambem o que se verifique num momento em que o militar deva considerar-se privado da sua livre determinação, por virtude de sujeição a autoridade de que depende. |
Texto Integral| Texto Integral: |