Pareceres PGR

Parecer do Conselho Consultivo da PGR
Nº Convencional: PGRP00004854
Parecer: P000141986
Nº do Documento: PPA19861218001463
Descritores: ACIDENTE IN ITINERE
VITIMA
ENFERMEIRO
CULPA GRAVE
HABITUAÇÃO GERADORA DE CONFIANÇA
NEXO DE CAUSALIDADE
ACIDENTE EM SERVIÇO
QUALIFICAÇÃO
COMPETENCIA
STRESS
* CONT REF/COMP
Livro: 63
Pedido: 02/12/1986
Data de Distribuição: 02/13/1986
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
Sessões: 01
Data da Votação: 12/18/1986
Tipo de Votação: UNANIMIDADE COM 2 DEC VOT
Sigla do Departamento 1: MFIN
Entidades do Departamento 1: SE DO ORÇAMENTO
Posição 1: HOMOLOGADO
Data da Posição 1: 09/02/1987
Privacidade: [01]
Data do Jornal Oficial: DR 871224
Nº do Jornal Oficial: 295
Nº da Página do Jornal Oficial: 14657
Área Temática:DIR ADM * FUNÇÃO PUBL * ACID SERV.
Ref. Pareceres:P000841984
P000381976
P001121983
P000351979
P001351978
P000831979
P000261968
P000021974
P000591980
P002381978
*CONT
REFCOMP
Legislação:DL 38523 DE 1951/11/23 ART5 ART6 ART7 ART8 ART20 PARUNICO.; L 2127 DE 1965/09/03 BV N1 N2 A B BVI N1 B BVIII N1.; DL 360/71 DE 1971/08/21 ART10 ART11 ART13. * DL 62/79 DE 1979/03/30 ART8 N1 N2 N4 N5. * DL 178/85 DE 1985/05/23 ART13 N13.; CE54 ART40 N4. * CPC61 ART655 N1 N2. * EDF43 ART11 N7.; EDF84 ART11 N1 D ART12 N5 ART13 N5.; DL 74/70 DE 1970/03/02 ART2 N1.; EA72 ART38 A ART37 N2 A ART97 N1 ART103 NA REDACÇÃO DO DL 214/83 DE 1983/05/25. * PJ DE PPL 506/VIII BVII DIARIO DAS SESSÕES 192 SUPL DE 1965/03/24 PAG4610 - (10).; P CCOR 21/VIII DE 1965/02/25 IBIDEM PAG4610 - (18).; PPL SOBRE O REGIME JURIDICO DOS ACIDENTES DE TRABALHO E DOENÇAS PROFISSIONAIS IBIDEM PAG4610 - (1).
Direito Comunitário:
Direito Internacional:
Direito Estrangeiro:
Jurisprudência:
              AC STA DE 1982/02/05 IN BMJ 314 PAG195. * AC RP DE 1982/04/19 IN CJ ANOVIII T2 PAG349. * AC RL DE 1983/03/21 IN CJ ANOVIII T2 PAG194.
              AC STA DE 1943/03/16 IN COL AC VOL5 PAG909. * AC STA DE 1961/05/23 IN AD 4 PAG508. * AC STA DE 1962/06/26 IN COL AC XXIV PAG706.
              AC STA DE 1963/01/15 IN AD 16 PAG512. * AC STA DE 1968/11/05 IN AD 85 PAG56 PAG74. * AC STA DE 1969/02/25 IN AD 88 PAG615.
              * CONT REF/COMP
Documentos Internacionais:
Ref. Complementar:
              * CONT REFPAR
              P-00125/1985 P-00112/1983 P-00144/1985 P-00206/1978 P-00020/1968 P-00081/1977 P-00067/1967 P-00163/1981 P-00033/1978 P-00168/1980 P-00196/1980 P-00213/1980 P-00105/1985
              * CONT REFJUR
              AC STA DE 1969/03/25 IN AD 90 PAG933. * AC STA DE 1969/07/01 IN AD 95 PAG1601. * AC STA DE 1969/07/15 IN AD 95 PAG1621. * AC STA DE 1971/02/09. * AC STA DE 1971/11/23 IN AD 123 PAG402. * AC STA DE 1973/03/20 IN AD 136 PAG598. * AC STA DE 1974/12/17 IN AD 160 PAG 568. * AC STA DE 1972/10/10 IN AD 133 PAG88. * AC STA DE 1973/03/27 IN AD 138 PAG905. * AC STA DE 1978/04/26 IN AD 203 PAG 1383. * AC STJ DE 1979/11/30 IN AD 217 PAG117. * AC STJ DE 1985/03/01 IN AD 282 PAG749. * AC STJ DE 1970/10/23 IN BMJ 290 PAG 390. * AC RC DE 1979/11/13 IN AD 218 PAG270.
              * CONT DESC
              PROVA.
              DILIGENCIA.
              APRECIAÇÃO DA PROVA.
              INSTRUÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO.
              MATERIA DE FACTO.
              MATERIA DE DIREITO.

Texto Integral: