Informação Administrativa
Informação JurídicaParecer do Conselho Consultivo da PGR |
| Nº Convencional: | PGRP00005762 |
| Parecer: | P000371977 |
| Nº do Documento: | PPA19770310003761 |
| Descritores: | MULTA CODIGO DA ESTRADA MULTA CRIMINAL MULTA FISCAL |
Informação AdministrativaInformação Jurídica| Área Temática: | DIR CIV * TEORIA GERAL / DIR CRIM / DIR FISC. |
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| Legislação: | DL 667/76 DE 1976/08/05. |
Conclusões| Conclusões: | O artigo 18 do Decreto-Lei 667/76 de 5 de Agosto não inclui no Criminal de "multa" ai utilizado as multas de natureza criminal, designadamente, as previstas no Codigo da Estrada. |
Texto Integral| Texto Integral: |