Pareceres PGR

Parecer do Conselho Consultivo da PGR
Nº Convencional: PGRP00005762
Parecer: P000371977
Nº do Documento: PPA19770310003761
Descritores: MULTA
CODIGO DA ESTRADA
MULTA CRIMINAL
MULTA FISCAL
Livro: 61
Pedido: 02/19/1977
Data de Distribuição: 02/19/1977
Relator: ANSELMO RODRIGUES
Sessões: 02
Data da Votação: 03/10/1977
Tipo de Votação: MAIORIA COM 2 VOT VENC
Sigla do Departamento 1: MAI
Entidades do Departamento 1: SSE DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Sigla do Departamento 2: MTCOM
Entidades do Departamento 2: SE DOS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
Posição 1: HOMOLOGADO
Data da Posição 1: 05/30/1977
Privacidade: [01]
Data do Jornal Oficial: DR 770505
Nº do Jornal Oficial: 104
Nº da Página do Jornal Oficial: 3029
Nº do Boletim do M.J.: 275
Nº da Página do Boletim do M.J.: 65
Indicação 1: HOMOLOGADO SE DA JUSTIÇA EM 1977/03/21 E SE DOS TRANSPORTES E
Indicação 2: COMUNICAÇÕES EM 1977/03/31 E MIN DAS FINANÇAS EM 1977/04/01 / TEM
Indicação 3: APENSO O PROCESSO 46/1977
Área Temática:DIR CIV * TEORIA GERAL / DIR CRIM / DIR FISC.
Legislação:DL 667/76 DE 1976/08/05.
Conclusões: O artigo 18 do Decreto-Lei 667/76 de 5 de Agosto não inclui no Criminal de "multa" ai utilizado as multas de natureza criminal, designadamente, as previstas no Codigo da Estrada.

Texto Integral: