Informação Administrativa
Informação JurídicaParecer do Conselho Consultivo da PGR |
| Nº Convencional: | PGRP00002431 |
| Parecer: | P000421944 |
| Nº do Documento: | PPA19440727004258 |
| Descritores: | SERVIÇO MILITAR PERDA DA NACIONALIDADE |
Informação AdministrativaInformação Jurídica| Área Temática: | DIR CIV * DIR PERSON / DIR MIL. |
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| Legislação: | CCIV867 ART18 N2. |
Texto Integral| Texto Integral: |