Pareceres PGR

Parecer do Conselho Consultivo da PGR
Nº Convencional: PGRP00002431
Parecer: P000421944
Nº do Documento: PPA19440727004258
Descritores: SERVIÇO MILITAR
PERDA DA NACIONALIDADE
Livro: 58
Pedido: 06/27/1944
Data de Distribuição: 06/28/1944
Relator: ALÇADA GUIMARÃES
Sessões: 01
Data da Votação: 07/27/1944
Tipo de Votação: DESCONHECIDA
Sigla do Departamento 1: MG
Entidades do Departamento 1: MIN DA GUERRA
Posição 1: HOMOLOGADO
Privacidade: [01]
Data do Jornal Oficial: 000000
Referências de outras publicações: BOMJ ANO4 N24 PAG441
Área Temática:DIR CIV * DIR PERSON / DIR MIL.
Legislação:CCIV867 ART18 N2.
Texto Integral: