Área Temática: | DIR INT PUBL*TRATADOS |
Ref. Pareceres: | I000112014
P000151995
P000921991 |
Legislação: | EMPART3 N1, ART37 AL A); CRP ART7 N1, ART8 N2, ART35; CPP ART262 N1, ART263 L 144/99 DE 1999/08/31; L 104/2001 DE 2001/08/25; L 48/2003 DE 2003/08/22; L 48/2007 DE 2007/08/29; L 115/2009 DE 2009/10/12; DL 124/2011 DE 2011/12/29 ART13 N1, N2; DL 17/2012 DE 2012/01/26 ART2 N1, N2; DL 275-A/2000 DE 2000/11/09; DEC REC 16-D/2000 DE 2000/11/30; L 103/2001 DE 2001/08/25; DL 323/2001 DE 2001/12/17; DL 304/2002 DE 2002/12/13; DL 43/2003 DE 2003/03/13; DL 235/2005 DE 2005/12/30; DL 121/2008 DE 2008/07/11; L 37/2008 DE 2008/08/06; L 64-A/2008 DE 2008/12/31; DL 42/2009 DE 2009/02/12; L 55-A/2010 DE 2010/12/31; DL 139/94 DE 1994/05/23 ART1 N1; L 67/98 DE 1998/10/26 |
Direito Comunitário: | |
Direito Internacional: | Convenção das Nações Unidas contra o Tráfico Ilícito de Estupefacientes e Substâncias Psicotrópicas; Convenção Europeia de Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal; Convenção Relativa ao Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal; Acordo entre a República Portuguesa e a República da África do Sul sobre Cooperação no Domínio Policial; Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República da Venezuela sobre Prevenção, Controlo, Fiscalização e Repressão do Consumo Indevido e Tráfico de Estupefacientes e Substâncias Psicotrópicas; Convénio sobre Prevenção do Uso Indevido e Repressão do Tráfico Ilícito de Estupefacientes e de Substâncias Psicotrópicas entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Argentina; Convénio entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Oriental do Uruguai para a Prevenção do Uso Indevido e Repressão do Tráfico Ilícito de Estupefacientes e Substâncias Psicotrópicas e Seus Precursores e Produtos Químicos Essenciais; Tratado de Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal entre a República Portuguesa e os Estados Unidos Mexicanos |
Direito Estrangeiro: | |
Jurisprudência: | AC TC 168/88 DE 1988/07/13; AC TC 522/2000 DE 2000/11/29; AC TC 384/2005 DE 2005/07/13; AC TC 117/2008 DE 2008/02/20; AC TC 444/2008 DE 2008/09/23 |
Documentos Internacionais: | |
Ref. Complementar: | |