Informação Administrativa
Informação JurídicaParecer do Conselho Consultivo da PGR |
| Nº Convencional: | PGRP00002034 |
| Parecer: | P003331940 |
| Nº do Documento: | PPA19400627033358 |
| Descritores: | MONTEPIO DOS SERVIDORES DO ESTADO |
Informação AdministrativaInformação Jurídica| Área Temática: | DIR ADM * FUNÇÃO PUBL * PENSÕES. |
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| Legislação: | D 24046 DE 1934/06/21 ART26 ART27 ART47. |
Texto Integral| Texto Integral: |