Parecer do Conselho Consultivo da PGR |
Nº Convencional: | PGRP00002276 |
Parecer: | P005751942 |
Nº do Documento: | PPA19421119057558 |
Descritores: | ESTADO CESSÃO DE BENS REVERSÃO DE BENS CONTRATO CONDIÇÃO RESOLUTIVA |
Área Temática: | DIR ADM * ADM PUBL / DIR CIV * DIR OBG * CONTRATOS. |
Legislação: | DL 30615 DE 1940/07/25 ART42 PARUNICO. CCIV867 ART672 ART680. |
Texto Integral: |