Pareceres PGR

Parecer do Conselho Consultivo da PGR
Nº Convencional: PGRP00002276
Parecer: P005751942
Nº do Documento: PPA19421119057558
Descritores: ESTADO
CESSÃO DE BENS
REVERSÃO DE BENS
CONTRATO
CONDIÇÃO RESOLUTIVA
Livro: 58
Pedido: 08/22/1942
Data de Distribuição: 10/01/1942
Relator: ALÇADA GUIMARÃES
Sessões: 01
Data da Votação: 11/19/1942
Tipo de Votação: DESCONHECIDA
Sigla do Departamento 1: MFIN
Entidades do Departamento 1: SSE DAS FINANÇAS
Privacidade: [09]
Data do Jornal Oficial: 000000
Área Temática:DIR ADM * ADM PUBL / DIR CIV * DIR OBG * CONTRATOS.
Legislação:DL 30615 DE 1940/07/25 ART42 PARUNICO.
CCIV867 ART672 ART680.
Texto Integral: