Parecer do Conselho Consultivo da PGR |
Nº Convencional: | PGRP00002282 |
Parecer: | P005811942 |
Nº do Documento: | PPA19421031058158 |
Descritores: | PESSOA COLECTIVA RESPONSABILIDADE CRIMINAL TRANSGRESSÃO SOCIEDADE COMERCIAL ESTABELECIMENTO COMERCIAL REINCIDENCIA CONTRAVENÇÃO PENA |
Livro: | 58 |
Pedido: | 09/07/1942 |
Data de Distribuição: | 10/01/1942 |
Relator: | ALÇADA GUIMARÃES |
Sessões: | 01 |
Data da Votação: | 10/31/1942 |
Tipo de Votação: | DESCONHECIDA |
Sigla do Departamento 1: | MJ |
Entidades do Departamento 1: | MIN DA JUSTIÇA |
Privacidade: | [01] |
Data do Jornal Oficial: | 000000 |
Nº do Boletim do M.J.: | 0 |
Nº da Página do Boletim do M.J.: | 0 |
Referências de outras publicações: | BOMJ ANO2 N14 PAG101 |
Texto Integral: |