Pareceres PGR

Parecer do Conselho Consultivo da PGR
Nº Convencional: PGRP00002282
Parecer: P005811942
Nº do Documento: PPA19421031058158
Descritores: PESSOA COLECTIVA
RESPONSABILIDADE CRIMINAL
TRANSGRESSÃO
SOCIEDADE COMERCIAL
ESTABELECIMENTO COMERCIAL
REINCIDENCIA
CONTRAVENÇÃO
PENA
Livro: 58
Pedido: 09/07/1942
Data de Distribuição: 10/01/1942
Relator: ALÇADA GUIMARÃES
Sessões: 01
Data da Votação: 10/31/1942
Tipo de Votação: DESCONHECIDA
Sigla do Departamento 1: MJ
Entidades do Departamento 1: MIN DA JUSTIÇA
Privacidade: [01]
Data do Jornal Oficial: 000000
Nº do Boletim do M.J.: 0
Nº da Página do Boletim do M.J.: 0
Referências de outras publicações: BOMJ ANO2 N14 PAG101
Área Temática:DIR CRIM.
Legislação:CP886 ART26 ART28 ART123 ART36.
L 922 DE 1919/12/30 ART3 PAR1.
DL 25732 DE 1935/08/12 ART60.
DL 32189 DE 1942/08/11 ART26.
Jurisprudência:AC STJ DE 1940/11/22 IN BOMJ I PAG64.
AC STJ DE 1940/12/13 IN BOMJ I PAG94.
AC STJ DE 1942/06/23 IN BOMJ II PAG221.
AC STJ DE 1939/10/24 IN COL OFIC 38 PAG400.
Texto Integral: