Informação Administrativa
Informação JurídicaParecer do Conselho Consultivo da PGR |
| Nº Convencional: | PGRP00002282 |
| Parecer: | P005811942 |
| Nº do Documento: | PPA19421031058158 |
| Descritores: | PESSOA COLECTIVA RESPONSABILIDADE CRIMINAL TRANSGRESSÃO SOCIEDADE COMERCIAL ESTABELECIMENTO COMERCIAL REINCIDENCIA CONTRAVENÇÃO PENA |
Informação AdministrativaInformação Jurídica| Área Temática: | DIR CRIM. |
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| Legislação: | CP886 ART26 ART28 ART123 ART36. L 922 DE 1919/12/30 ART3 PAR1. DL 25732 DE 1935/08/12 ART60. DL 32189 DE 1942/08/11 ART26. |
| Jurisprudência: | AC STJ DE 1940/11/22 IN BOMJ I PAG64. AC STJ DE 1940/12/13 IN BOMJ I PAG94. AC STJ DE 1942/06/23 IN BOMJ II PAG221. AC STJ DE 1939/10/24 IN COL OFIC 38 PAG400. |
Texto Integral| Texto Integral: |