Informação Administrativa
Informação JurídicaParecer do Conselho Consultivo da PGR |
| Nº Convencional: | PGRP00002293 |
| Parecer: | P005921942 |
| Nº do Documento: | PPA19430114059258 |
| Descritores: | CONSELHO MEDICO LEGAL PERITO MEDICO PARECER EXAME MEDICO FORENSE REVISÃO PROCESSO PENAL NULIDADE RECURSO IRREGULARIDADE INTEGRIDADE MENTAL |
Informação AdministrativaInformação Jurídica| Área Temática: | DIR PROC PENAL. |
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| Legislação: | D 5023 DE 1918/12/03 ART26. D DE 1899/11/16 ART30. CPP29 ART92 PAR2 ART125 ART179 PAR3 ART187 ART98 ART100 ART200 ART201 PAR9 ART333 PAR2 ART440. CPC876 ART988 ART1129 PAR1. D 16489 DE 1929/02/15 ART3 PAR2. L DE 1876/04/03. |
| Jurisprudência: | AC STJ DE 1930/03/14 IN COL OFIC 29 PAG67. |
Texto Integral| Texto Integral: |