Informação Administrativa
Informação JurídicaParecer do Conselho Consultivo da PGR |
| Nº Convencional: | PGRP00006583 |
| Parecer: | SA02271979 |
| Nº do Documento: | PSA19820617022762 |
| Descritores: | DIREITO DE DESLOCAÇÃO CIRCULAÇÃO DE PESSOAS CIRCULAÇÃO DE JOVENS PASSAPORTE COLECTIVO ABOLIÇÃO DE VISTO |
Informação AdministrativaInformação Jurídica| Área Temática: | DIR INT PUBL * TRATADOS. |
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Texto Integral| Texto Integral: |