Pareceres PGR

Parecer do Conselho Consultivo da PGR
Nº Convencional: PGRP00006583
Parecer: SA02271979
Nº do Documento: PSA19820617022762
Descritores: DIREITO DE DESLOCAÇÃO
CIRCULAÇÃO DE PESSOAS
CIRCULAÇÃO DE JOVENS
PASSAPORTE COLECTIVO
ABOLIÇÃO DE VISTO
Livro: 62
Pedido: 03/03/1982
Data de Distribuição: 03/04/1982
Relator: ANSELMO RODRIGUES
Data Informação/Parecer: 06/17/1982
Data do Despacho da PGR: 06/22/1982
Sigla do Departamento 1: PGR
Entidades do Departamento 1: PROCURADOR GERAL DA REPUBLICA
Privacidade: [12]
Data do Jornal Oficial: 000000
Área Temática:DIR INT PUBL * TRATADOS.
Texto Integral: