Informação Administrativa
Informação JurídicaParecer do Conselho Consultivo da PGR |
| Nº Convencional: | PGRP00002839 |
| Parecer: | P000421948 |
| Nº do Documento: | PPA19480617004258 |
| Descritores: | MONTEPIO DOS SERVIDORES DO ESTADO QUOTA REEMBOLSO |
Informação AdministrativaInformação Jurídica| Área Temática: | DIR ADM * FUNÇÃO PUBL * PENSÕES. |
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| Legislação: | DL 24046 DE 1934/06/21 ART1 ART23 ART26 PARUNICO ART28 ART31. |
Texto Integral| Texto Integral: |