Informação AdministrativaParecer do Conselho Consultivo da PGR |
| Nº Convencional: | PGRP00003999 |
| Parecer: | P000321967 |
| Nº do Documento: | PPA19670629003260 |
| Descritores: | ACIDENTE DE VIAÇÃO FUNCIONÁRIO PÚBLICO RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO VEÍCULO DO ESTADO RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO |
Informação Administrativa| Livro: | 60 |
| Pedido: | 05/10/1967 |
| Data de Distribuição: | 05/12/1967 |
| Relator: | VITOR COELHO |
| Sessões: | 01 |
| Data da Votação: | 06/29/1967 |
| Tipo de Votação: | DESCONHECIDA |
| Sigla do Departamento 1: | MSA |
| Entidades do Departamento 1: | MIN DA SAUDE E ASSISTENCIA |
| Posição 1: | HOMOLOGADO |
| Data da Posição 1: | 07/18/1967 |
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| Privacidade: | [02] |
| Data do Jornal Oficial: | 000000 |
Informação JurídicaConclusões| Conclusões: | O Estado não responde pelos danos resultantes de acidente de viação ocorrido com veiculo seu, utilizado por um servidor contra a vontade do Estado. |
Texto Integral| Texto Integral: |