Parecer do Conselho Consultivo da PGR |
Nº Convencional: | PGRP00003999 |
Parecer: | P000321967 |
Nº do Documento: | PPA19670629003260 |
Descritores: | ACIDENTE DE VIAÇÃO FUNCIONÁRIO PÚBLICO RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO VEÍCULO DO ESTADO RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO |
Livro: | 60 |
Pedido: | 05/10/1967 |
Data de Distribuição: | 05/12/1967 |
Relator: | VITOR COELHO |
Sessões: | 01 |
Data da Votação: | 06/29/1967 |
Tipo de Votação: | DESCONHECIDA |
Sigla do Departamento 1: | MSA |
Entidades do Departamento 1: | MIN DA SAUDE E ASSISTENCIA |
Posição 1: | HOMOLOGADO |
Data da Posição 1: | 07/18/1967 |
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Privacidade: | [02] |
Data do Jornal Oficial: | 000000 |
Área Temática: | DIR CIV * DIR OBG * RESP CIV. |
Ref. Pareceres: | P000031867 P000621964 |
Legislação: | CE54 ART56 ART57. CIRCULAR 368A DE 1957/08/06 DA DG CONTABILIDADE PUBLICA. |
Direito Comunitário: | ![]() |
Direito Internacional: | ![]() |
Direito Estrangeiro: | ![]() |
Jurisprudência: | ![]() |
Documentos Internacionais: | ![]() |
Ref. Complementar: | ![]() |
Conclusões: | O Estado não responde pelos danos resultantes de acidente de viação ocorrido com veiculo seu, utilizado por um servidor contra a vontade do Estado. |
Texto Integral: |