Pareceres PGR

Parecer do Conselho Consultivo da PGR
Nº Convencional: PGRP00003999
Parecer: P000321967
Nº do Documento: PPA19670629003260
Descritores: ACIDENTE DE VIAÇÃO
FUNCIONÁRIO PÚBLICO
RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO
VEÍCULO DO ESTADO
RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO
Livro: 60
Pedido: 05/10/1967
Data de Distribuição: 05/12/1967
Relator: VITOR COELHO
Sessões: 01
Data da Votação: 06/29/1967
Tipo de Votação: DESCONHECIDA
Sigla do Departamento 1: MSA
Entidades do Departamento 1: MIN DA SAUDE E ASSISTENCIA
Posição 1: HOMOLOGADO
Data da Posição 1: 07/18/1967
Privacidade: [02]
Data do Jornal Oficial: 000000
Área Temática:DIR CIV * DIR OBG * RESP CIV.
Ref. Pareceres:P000031867
P000621964
Legislação:CE54 ART56 ART57.
CIRCULAR 368A DE 1957/08/06 DA DG CONTABILIDADE PUBLICA.
Direito Comunitário:
Direito Internacional:
Direito Estrangeiro:
Jurisprudência:
Documentos Internacionais:
Ref. Complementar:
Conclusões: O Estado não responde pelos danos resultantes de acidente de viação ocorrido com veiculo seu, utilizado por um servidor contra a vontade do Estado.

Texto Integral: