Informação Administrativa
Informação JurídicaParecer do Conselho Consultivo da PGR |
| Nº Convencional: | PGRP00003999 |
| Parecer: | P000321967 |
| Nº do Documento: | PPA19670629003260 |
| Descritores: | ACIDENTE DE VIAÇÃO FUNCIONÁRIO PÚBLICO RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO VEÍCULO DO ESTADO RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO |
Informação AdministrativaInformação Jurídica| Área Temática: | DIR CIV * DIR OBG * RESP CIV. |
| Ref. Pareceres: | P000031867 P000621964 |
| Legislação: | CE54 ART56 ART57. CIRCULAR 368A DE 1957/08/06 DA DG CONTABILIDADE PUBLICA. |
| Direito Comunitário: |  |
| Direito Internacional: | |
| Direito Estrangeiro: | |
| Jurisprudência: | |
| Documentos Internacionais: | |
| Ref. Complementar: | |
Conclusões| Conclusões: | O Estado não responde pelos danos resultantes de acidente de viação ocorrido com veiculo seu, utilizado por um servidor contra a vontade do Estado. |
Texto Integral| Texto Integral: |