Pareceres PGR

Parecer do Conselho Consultivo da PGR
Nº Convencional: PGRP00006872
Parecer: P000481981
Nº do Documento: PPA19820318004862
Descritores: ACIDENTE EM SERVIÇO
SERVIDOR DO ESTADO
MESA ELEITORAL
ELEIÇÃO
MEMBRO
ACIDENTE DE TRABALHO
Livro: 62
Pedido: 03/09/1981
Data de Distribuição: 02/11/1982
Relator: MILLER SIMÕES
Sessões: R2
Data da Votação: 03/18/1982
Tipo de Votação: MAIORIA COM 3 DEC VOT E 1 VOT VENC
Sigla do Departamento 1: MAI
Entidades do Departamento 1: SE DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Posição 1: HOMOLOGADO
Data da Posição 1: 04/20/1982
Privacidade: [01]
Data do Jornal Oficial: DR 820825
Nº do Jornal Oficial: 196
Nº da Página do Jornal Oficial: 6630
Nº do Boletim do M.J.: 320
Nº da Página do Boletim do M.J.: 168
Área Temática:DIR ADM * FUNÇÃO PUBL * ACID SERV / DIR ELEIT.
Ref. Pareceres:P000311969
Legislação:L 2127 DE 1965/08/03 BVII BXXIII.; DL 38523 DE 1951/11/23.; CONST76 ART63.
Direito Comunitário:
Direito Internacional:
Direito Estrangeiro:
Jurisprudência:
Documentos Internacionais:
Ref. Complementar:
Texto Integral: