Parecer do Conselho Consultivo da PGR |
Nº Convencional: | PGRP00006872 |
Parecer: | P000481981 |
Nº do Documento: | PPA19820318004862 |
Descritores: | ACIDENTE EM SERVIÇO SERVIDOR DO ESTADO MESA ELEITORAL ELEIÇÃO MEMBRO ACIDENTE DE TRABALHO |
Livro: | 62 |
Pedido: | 03/09/1981 |
Data de Distribuição: | 02/11/1982 |
Relator: | MILLER SIMÕES |
Sessões: | R2 |
Data da Votação: | 03/18/1982 |
Tipo de Votação: | MAIORIA COM 3 DEC VOT E 1 VOT VENC |
Sigla do Departamento 1: | MAI |
Entidades do Departamento 1: | SE DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA |
Posição 1: | HOMOLOGADO |
Data da Posição 1: | 04/20/1982 |
Privacidade: | [01] |
Data do Jornal Oficial: | DR 820825 |
Nº do Jornal Oficial: | 196 |
Nº da Página do Jornal Oficial: | 6630 |
Nº do Boletim do M.J.: | 320 |
Nº da Página do Boletim do M.J.: | 168 |
Área Temática: | DIR ADM * FUNÇÃO PUBL * ACID SERV / DIR ELEIT. |
Ref. Pareceres: | P000311969 |
Legislação: | L 2127 DE 1965/08/03 BVII BXXIII.; DL 38523 DE 1951/11/23.; CONST76 ART63. |
Direito Comunitário: | |
Direito Internacional: | |
Direito Estrangeiro: | |
Jurisprudência: | |
Documentos Internacionais: | |
Ref. Complementar: |
Texto Integral: |