Pareceres PGR

Parecer do Conselho Consultivo da PGR
Nº Convencional: PGRP00004569
Parecer: P000671959
Nº do Documento: PPA19591029006759
Descritores: ACIDENTE EM SERVIÇO
SERVIDOR CIVIL DO ESTADO
DOENÇA
Livro: 59
Pedido: 07/13/1959
Data de Distribuição: 07/13/1959
Relator: MIGUEL CAEIRO
Sessões: 01
Data da Votação: 10/29/1959
Tipo de Votação: DESCONHECIDA
Sigla do Departamento 1: MECON
Entidades do Departamento 1: SE DA AGRICULTURA
Posição 1: HOMOLOGADO
Data da Posição 1: 01/23/1960
Privacidade: [01]
Data do Jornal Oficial: DG 600401
Nº do Jornal Oficial: 77
Nº da Página do Jornal Oficial: 2124
Área Temática:DIR ADM * FUNÇÃO PUBL * ACID SERV.
Ref. Pareceres:P000261953
P000041955
P000721955
P000551958
Legislação:L 2045 DE 1950/12/23 ART16.
L 1942 DE 1936/07/27 ART1 ART2 ART8.
DL 38523 DE 1951/11/23 ART1 ART2 ART3 ART36.
D 27649 DE 1937/04/12 ART89.
Jurisprudência:AC STA DE 1939/10/24 IN COL AC PAG401.
Texto Integral: