Informação Administrativa
Informação JurídicaParecer do Conselho Consultivo da PGR |
| Nº Convencional: | PGRP00002396 |
| Parecer: | P000071944 |
| Nº do Documento: | PPA19440210000758 |
| Descritores: | LICENÇA ILIMITADA TEMPO DE SERVIÇO SERVIÇO EFECTIVO NOMEAÇÃO VITALICIA |
Informação AdministrativaInformação Jurídica| Área Temática: | DIR ADM * CONTENC ADM. |
| Ref. Pareceres: | P000581938 P004381941 |
| Legislação: | L DE 1913/07/14 ART25 PAR2. D 19478 DE 1931/03/18 ART13 PARUNICO. |
Texto Integral| Texto Integral: |