Pareceres PGR

Parecer do Conselho Consultivo da PGR
Nº Convencional: PGRP00002396
Parecer: P000071944
Nº do Documento: PPA19440210000758
Descritores: LICENÇA ILIMITADA
TEMPO DE SERVIÇO
SERVIÇO EFECTIVO
NOMEAÇÃO VITALICIA
Livro: 58
Pedido: 01/06/1944
Data de Distribuição: 01/08/1944
Relator: ALÇADA GUIMARÃES
Sessões: 01
Data da Votação: 02/10/1944
Tipo de Votação: DESCONHECIDA
Sigla do Departamento 1: MECON
Entidades do Departamento 1: SSE DO COMERCIO E INDUSTRIA
Privacidade: [09]
Data do Jornal Oficial: 000000
Área Temática:DIR ADM * CONTENC ADM.
Ref. Pareceres:P000581938
P004381941
Legislação:L DE 1913/07/14 ART25 PAR2.
D 19478 DE 1931/03/18 ART13 PARUNICO.
Texto Integral: