Pareceres PGR

Parecer do Conselho Consultivo da PGR
Nº Convencional: PGRP00002467
Parecer: P000472004
Nº do Documento: PPA29092005004700
Descritores: CONSELHO SUPERIOR DAS OBRAS PÚBLICAS
PRESIDENTE
COMPETÊNCIA
DECISÃO ARBITRAL
TRIBUNAL ARBITRAL
ARBITRAGEM
ARBITRAGEM VOLUNTÁRIA
FUNÇÃO JURISDICIONAL
EMPREITADA DE OBRAS PÚBLICAS
INTERPRETAÇÃO DA LEI
Livro: 00
Numero Oficio: 4523
Data Oficio: 04/21/2004
Pedido: 04/22/2004
Data de Distribuição: 05/06/2004
Relator: PAULO SÁ
Sessões: 01
Data da Votação: 09/29/2005
Tipo de Votação: UNANIMIDADE
Sigla do Departamento 1: MOPTH
Entidades do Departamento 1: MIN DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E HABITAÇÃO
Posição 1: HOMOLOGADO
Data da Posição 1: 05/17/2006
Privacidade: [01]
Data do Jornal Oficial: 08-06-2006
Nº do Jornal Oficial: 111
Nº da Página do Jornal Oficial: 8320
Indicação 2: ASSESSOR:MARTA PATRÍCIO
Área Temática:DIR ADM * ADM PUBL / DIR JUDIC
Ref. Pareceres:P000381991Parecer: P000381991
P000741991Parecer: P000741991
P001302002Parecer: P001302002
P000012003Parecer: P000012003
P000132003Parecer: P000132003
P000352003Parecer: P000352003
P001142003Parecer: P001142003
P000102005Parecer: P000102005
Legislação:CONST76 - ART20 N1 ART202 N1 N2 N4 ART203 ART205 N2 ART209 N1 A) B) C) N2 ART210 N1 ART211 N1 N2 N3 ART212 N1 ART214 N1 ART215 ART216 ART266; DL 59/99 DE 1999/03/02 - ART1 N1 N2 ART5 N1 A) B) C) D) E) F) G) H) N2 N3 N4 N5 N6 N7 ART27 N1 N2 N3 N4 N5 N6 N7 ART253 N1 N2 ART258 N1 N2 N3 ART259 N1 A) B) C) N2 N3 ART260 N1 N2 ART261 N1 N2 N3 N4 N5 N6 N7 ART262 N1 N2 N3 ART273; DL488/71 DE 1971/11/09 - ART1 N1 N2 ART5 N1 A) B) C) D) E) F) G) H) N2 N3 N4 N5 N6 N7 ART259 N2; DL 120/02 DE 2002/05/03 - ART28; DL48871 DE 1969/02/19 - ART222 ART223 N1 A) B) C) N2; DL235/86 DE 1986/08/18 - ART226; DL 405/93 DE 1993/12/10; L31/86 DE 1986/08/29 - ART1 N1 N2 N3 N4 ART2 ART3 ART4 ART6 ART13 ART15 ART18 ART19 N1 N2 N3 N4 ART20 N1 N2 N3 ART21 N1 N2 N4 ART22 ART23 N1 A) B) C) D) F) G) N2 N3 ART24 N1 N2 N3 ART25 ART26 N1 N2 ART27 N1 A) B) C) D) E) N2 N3 ART28 ART29 N1 N2 ART30; RCM175/01 DE 2001/12/28; DL146/00 DE 2000/07/18 - ART4 G) ART14; DL90/01 DE 2001/03/23 - ART2 B) E); CPC67 - ART493 ART1525 ART1528; CPC39 - ART822; L15/02 DE 2002/02/22 - ART6 ART167 N1 ART168 N1 ART171 N1 ART172 N1 N3 ART180 N1 A) B) C) N2 ART181 N1 N2 ART182 ART183 ART184 N1 N2 N3 ART185 ART186 N1 N2 ART192 ; ETAF84 - ART37; CADM36 - ART678 N2 §2; DL 74/70 DE 1970/03/02 - ART1 N1 A) B) C) D) E) F) N2 ART2 ART3 N1 N2 ART4 N1; DL 256-A/77 DE 1997/06/17 - ART12 N1 N2 ART170 N1 N2 A) B) ART171 N1 N2 N3 N4 N5 ART172 N1 N2 N3 N4 N5 N6 N7 N8; L47/86 DE 1986/10/15 - ART10 N2 B); CPADM91 - ART3 ART4 ART6 ART6-A ART12 N1 N2 ART157 ART170 ART172 N3 ART180 ART157 ART159 ART181 ART162 ART186 ART188; DL267/85 DE 1985/06/16 - ART74; CEXP99-ART67 ART71 N1 N2 N3 N4 ART72 N1 N2 N3 N4 N5 ART73; DL438/91 DE 1991/11/09
Direito Comunitário:
Direito Internacional:
Direito Estrangeiro:
Jurisprudência:AC DO TC 230/86
AC DO TC 262/88 IN DR IIS N156 DE 1998/07/09
AC DO TC 757/95 DE 1995 IN DR IIS N74 DE 1996/03/27
AC DO TC 259/97 IN DR IIS N148 DE 1997/06/30
AC DO STJ DE 1995/05/30 IN BMJ N447
AC DO STA DE 1988/06/23 IN AC D N328
Documentos Internacionais:
Ref. Complementar:
Conclusões: 1.ª Incumbe ao presidente do Conselho Superior das Obras Públicas e Transportes, nos termos do artigo 259.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março, agilizar e contribuir para tornar possível a satisfação, pela Administração, sem recurso à via executiva, da prestação a que, por decisão arbitral proferida nos termos do referido diploma, esta ficou obrigada;

2.ª Essa particular competência de intermediação graciosa restringe-se ao preciso segmento procedimental delineado no n.º 2 do citado artigo 259.º e não se projecta nos subsequentes actos processuais de natureza executiva.