Parecer do Conselho Consultivo da PGR |
Nº Convencional: | PGRP00002505 |
Parecer: | I000842004 |
Nº do Documento: | PIN10052006008400 |
Descritores: | CONVENÇÃO INTERNACIONAL TRADUÇÃO PROTECÇÃO DA CRIANÇA PROTECÇÃO DE MENORES CONSELHO DA EUROPA DIREITO DE VISITA DIREITO DE GUARDA DE MENORES PODER PATERNAL |
Livro: | 00 |
Numero Oficio: | 3172 |
Data Oficio: | 07/09/2004 |
Pedido: | 07/13/2004 |
Data de Distribuição: | 07/15/2004 |
Relator: | BARRETO NUNES |
Sessões: | 00 |
Data Informação/Parecer: | 05/10/2006 |
Sigla do Departamento 1: | MNE |
Entidades do Departamento 1: | MIN DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS E DAS COMUNIDADES PORTUGUESAS |
Privacidade: | [09] |
Indicação 2: | ASSESSOR:MARIA JOSÉ RODRIGUES |
Área Temática: | DIR CONST * DIR FUND / DIR INT PUBL / DIR HOMEM * TRATADOS / DIR MENORES |
Direito Comunitário: | |
Direito Internacional: | |
Direito Estrangeiro: | |
Jurisprudência: | |
Documentos Internacionais: | |
Ref. Complementar: |
Texto Integral: |