Pareceres PGR

Parecer do Conselho Consultivo da PGR
Nº Convencional: PGRP00002505
Parecer: I000842004
Nº do Documento: PIN10052006008400
Descritores: CONVENÇÃO INTERNACIONAL
TRADUÇÃO
PROTECÇÃO DA CRIANÇA
PROTECÇÃO DE MENORES
CONSELHO DA EUROPA
DIREITO DE VISITA
DIREITO DE GUARDA DE MENORES
PODER PATERNAL
Livro: 00
Numero Oficio: 3172
Data Oficio: 07/09/2004
Pedido: 07/13/2004
Data de Distribuição: 07/15/2004
Relator: BARRETO NUNES
Sessões: 00
Data Informação/Parecer: 05/10/2006
Sigla do Departamento 1: MNE
Entidades do Departamento 1: MIN DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS E DAS COMUNIDADES PORTUGUESAS
Privacidade: [09]
Indicação 2: ASSESSOR:MARIA JOSÉ RODRIGUES
Área Temática:DIR CONST * DIR FUND / DIR INT PUBL / DIR HOMEM * TRATADOS / DIR MENORES
Direito Comunitário:
Direito Internacional:
Direito Estrangeiro:
Jurisprudência:
Documentos Internacionais:
Ref. Complementar:
Conclusões: Tradução da Convenção sobre as Relações Pessoais relaticas às Crianças.

Texto Integral: