Informação Administrativa
Informação JurídicaParecer do Conselho Consultivo da PGR |
| Nº Convencional: | PGRP00002505 |
| Parecer: | I000842004 |
| Nº do Documento: | PIN10052006008400 |
| Descritores: | CONVENÇÃO INTERNACIONAL TRADUÇÃO PROTECÇÃO DA CRIANÇA PROTECÇÃO DE MENORES CONSELHO DA EUROPA DIREITO DE VISITA DIREITO DE GUARDA DE MENORES PODER PATERNAL |
Informação AdministrativaInformação Jurídica| Área Temática: | DIR CONST * DIR FUND / DIR INT PUBL / DIR HOMEM * TRATADOS / DIR MENORES |
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| Direito Comunitário: | |
| Direito Internacional: | |
| Direito Estrangeiro: | |
| Jurisprudência: | |
| Documentos Internacionais: | |
| Ref. Complementar: | |
Conclusões| Conclusões: | Tradução da Convenção sobre as Relações Pessoais relaticas às Crianças. |
Texto Integral| Texto Integral: |